Lei nº 4-A/2020, de 6/04, que procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, os quais aprovam medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131193439/details/maximized?fbclid=IwAR3Lk7Hc-iOarnn9uc_HRbwtkRap1snVlGUqMV5ik8p6JdN0Iv-D9RAaEVg